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LEI (UE) Nº 058, DE 31.08.2020 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.
NOTA TÉCNICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 001, DE 2020 (Acordo de Leniência)
Nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, através de sua Comissão Permanente de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada, sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846 e 8.429, no domínio da improbidade administrativa.
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 4.001, DE 29.01.2020 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
CIRCULAR BACEN Nº 3.978, DE 23.01.2020 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
DECRETO DISTRITAL (DF) Nº 40.388, DE 14.01.2020 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei n° 6.112, de 02 de fevereiro de 2018.
LEI Nº 13.974, DE 07.01.2020 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.501, DE 16.12.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna público a adoção das medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8686ª Sessão, realizada em 16 de dezembro de 2019.
DECRETO MUNICIPAL (UBERABA) Nº 4.781, DE 12.12.2019 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
LEI ESTADUAL (PE) Nº 16.722, DE 09.12.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco
INSTRUÇÃO CVM Nº 617, DE 05.12.2019 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.498, DE 15.11.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Apoio ao Governo Federal da Somália (GFS).
CIRCULAR BACEN Nº 3.969, DE 13.11.2019 (Segurança Cibernética - Bacen)
Altera a Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA MCTIC Nº 5.228, DE 03.10.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - COGIR do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 2.902, DE 01.10.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 9.986, DE 26.08.2019 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 46.745 DE 22.08.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19.08.2019 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
PORTARIA MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA CONJUNTA CGU/AGU Nº 004, DE 23.09.2019 (*) (Acordo de Leniência)
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 013, DE 08.08.2019 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.