LEI MUNICIPAL (PR) Nº 13.310, DE 20.12.2021 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina. |
DECRETO ESTADUAL (RS) Nº 55.631, DE 09.12.2020 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais, Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo. |
LEI (UE) Nº 058, DE 31.08.2020 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização
do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do
direito penal, alterando diversas leis. |
NOTA TÉCNICA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 001, DE 2020 (Acordo de Leniência)
Nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, através de sua Comissão Permanente de Assessoramento em Leniência e Colaboração Premiada, sobre Termos de Adesões ou Subscrições de pessoas físicas em Acordos de Leniência, celebrados pelo MPF, nos termos da Lei nº 12.846 e 8.429, no domínio da improbidade administrativa. |
CARTA CIRCULAR BACEN Nº 4.001, DE 29.01.2020 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). |
CIRCULAR BACEN Nº 3.978, DE 23.01.2020 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. |
DECRETO DISTRITAL (DF) Nº 40.388, DE 14.01.2020 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas que celebrem contratos, consórcios, convênios, concessões ou parcerias público-privadas com a administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, de acordo com a Lei n° 6.112, de 02 de fevereiro de 2018. |
LEI Nº 13.974, DE 07.01.2020 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.501, DE 16.12.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna público a adoção das medidas aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 8686ª Sessão, realizada em 16 de dezembro de 2019. |
DECRETO MUNICIPAL (UBERABA) Nº 4.781, DE 12.12.2019 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. |
LEI ESTADUAL (PE) Nº 16.722, DE 09.12.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco |
INSTRUÇÃO CVM Nº 617, DE 05.12.2019 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários. |
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.498, DE 15.11.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Apoio ao Governo Federal da Somália (GFS). |
CIRCULAR BACEN Nº 3.969, DE 13.11.2019 (Segurança Cibernética - Bacen)
Altera a Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
PORTARIA MCTIC Nº 5.228, DE 03.10.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - COGIR do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 2.902, DE 01.10.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual. |
DECRETO Nº 9.986, DE 26.08.2019 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 46.745 DE 22.08.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do rio de janeiro, e dá outras providências. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19.08.2019 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. |
PORTARIA MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
