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CIRCULAR BACEN Nº 3.969, DE 13.11.2019 (Segurança Cibernética - Bacen)
Altera a Circular nº 3.909, de 16 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PORTARIA MCTIC Nº 5.228, DE 03.10.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão - COGIR do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 2.902, DE 01.10.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Regulamenta a Lei nº 19.857, de 29 de maio de 2019, que instituiu o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.
DECRETO Nº 9.986, DE 26.08.2019 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 46.745 DE 22.08.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 893, DE 19.08.2019 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.
PORTARIA MDR Nº 1.927, DE 12.08.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA CONJUNTA CGU/AGU Nº 004, DE 23.09.2019 (*) (Acordo de Leniência)
Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 013, DE 08.08.2019 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
LEI Nº 13.853, DE 08.07.2019 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.901, DE 08.07.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.478, DE 26.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Sanções relativa à República Democrática do Congo
LEI DISTRITAL Nº 6.308, DE 13.06.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Nº 243, DE 10.06.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Aprova o Programa de Integridade do Ministério de Minas e Energia, e os Planos de Ações de Integridade conjugando ações preliminares desenvolvidas em 2018 e definindo medidas para o exercício de 2019.
LEI ESTADUAL (GO) Nº 20.489, DE 10.06.2019 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 2.473, DE 10.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Embargo de armas à Líbia
RESOLUÇÃO COAF Nº 31, DE 07.06.2019 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”, Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.
DECRETO Nº 9.825, DE 05.06.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
RESOLUÇÃO CSNU Nº 2.471, DE 30.05.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Medidas impostas ao Sudão do Sul.
LEI ESTADUAL (PR) Nº 19.857, DE 29.05.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.