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DECRETO Nº 9.781, DE 03.05.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
PORTARIA AGU/PGF Nº 401, DE 30.04.2019 (Acordo de Leniência, Lei de Improbidade Administrativa)
Altera a Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, que regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.
LEI Nº 13.818, DE 24.04.2019 (Lei das Sociedades Anônimas)
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
DECRETO Nº 9.755, DE 11.04.2019 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
PORTARIA MAPA Nº 060, DE 10 DE ABRIL DE 2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Adequação do Programa de Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
PORTARIA CGU Nº 1.284, DE 02.04.2019 (Acordo de Leniência)
Delega competência ao Secretário de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União para expedir certidões relacionadas à atividade de negociação de acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
PORTARIA SGPR Nº 024, DE 29.03.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade da Secretaria de Governo da Presidência da República.
DECRETO DISTRITAL (DF) N° 39.736, DE 28.03.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público , Programa de Compliance Público)
Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
PORTARIA CGU Nº 1.163 DE 20.03.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal , Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui a estrutura de governança relativa à Gestão de Riscos e ao Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União.
DECRETO Nº 9.727, DE 15.03.2019 (Lei da Ficha Limpa)
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
NORMATIVO SARB Nº 021, DE 13.03.2019 (vigência a partir de 01.07.2019) (Política de Conformidade (Compliance) das Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil)
Normativo Programa de Integridade para Prevenção à Corrupção e a Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira.
LEI Nº 13.810, DE 08.03.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
DECRETO Nº 9.716, DE 26.02.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
DECRETO ESTADUAL (GO) Nº 9.406, DE 18.02.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
PORTARIA MEC Nº 313, DE 07.02.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão, de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.
PORTARIA CGU Nº 665, DE 07.02.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Atualiza a estrutura de governança no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.
PORTARIA GSI Nº 017, DE 04.02.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 020, DE 29.01.2019 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
PORTARIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 086, DE 29.01.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PORTARIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 082, DE 28.01.2019 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular sugestões sobre as propostas normativas do Banco Central do Brasil de revisão do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.