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PORTARIA CGU Nº 1.163 DE 20.03.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal , Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui a estrutura de governança relativa à Gestão de Riscos e ao Programa de Integridade da Controladoria-Geral da União.
DECRETO Nº 9.727, DE 15.03.2019 (Lei da Ficha Limpa)
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
LEI Nº 13.810, DE 08.03.2019 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
DECRETO Nº 9.716, DE 26.02.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
DECRETO ESTADUAL (GO) Nº 9.406, DE 18.02.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências.
PORTARIA MEC Nº 313, DE 07.02.2019 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão, de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.
PORTARIA CGU Nº 665, DE 07.02.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Atualiza a estrutura de governança no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU.
PORTARIA GSI Nº 017, DE 04.02.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Delega competência de classificação de informações nos graus ultrassecreto e secreto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para autoridades da Agência Brasileira de Inteligência.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Nº 020, DE 29.01.2019 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
PORTARIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 086, DE 29.01.2019 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Define o Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
PORTARIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Nº 082, DE 28.01.2019 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de examinar e formular sugestões sobre as propostas normativas do Banco Central do Brasil de revisão do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro.
DECRETO Nº 9.690, DE 23.01.2019 (Lei de Acesso à Informação)
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
LEI ESTADUAL (SC) Nº 17.715, DE 23.01.2019 (Programa de Integridade e Compliance Público )
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.
PORTARIA CGU Nº 057, DE 04.01.2019 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais)
Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.663, DE 01.01.2019 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras)
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27.12.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
LEI ESTADUAL (AM) Nº 4.730, DE 27.12.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 083, DE 12.12.2018 (Acordo de Leniência)
Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União sobre os processos de celebração de acordo de leniência pela Administração Pública federal, nos termos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 11.953, DE 10.12.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
DECRETO MUNICIPAL (POA) Nº 20.131, DE 07.12.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.