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Legislações

  • LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013 (Lei Anticorrupção)

  • LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (Lei Lavagem de Dinheiro)

  • LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016 (Lei das Estatais)

  • LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993 (Lei de Licitações e Contratos)

  • DECRETO Nº 5.687, DE 31.01.2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)

  • RESOLUÇÃO CMN Nº 4.595, DE 28.08.2017 (Compliance - Instituições Financeiras Bacen)

Acesso ao repositório de Leis e Normas

Artigos e Notícias

  • Escola da Magistratura promove nesta quarta-feira palestra sobre proteção de dados e segurança da informação
  • LGPD na Saúde: como os dados bem utilizados podem auxiliar o setor
  • LGPD: Justiça cumpre primeira busca e apreensão
  • B3, BlackRock e XP lançam curso gratuito sobre ESG e Investimentos
  • Guia de Gestão de Riscos do Ministério da Economia já está disponível para consulta

Acesso aos Artigos e Notícias

Biblioteca digital

Nesta área está disponível acervo que
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Colunistas

Antonio Carlos Hencsey

  • Puxar ou empurrar? A distância exata da decisão ética
  • Dia Internacional da Mulher: os passos para a igualdade
  • A polarização social e a ética nas eleições
  • É hora de ampliar a maneira de se ver o compliance
Ler todos

Antonio Gesteira

  • O papel do CFO na prevenção, detecção e investigação de fraudes
Ler todos

Eduardo Person Pardini

  • Por que precisamos nos preocupar com o ESG – Environment, Social & Governance?
  • Abordagem 4.0 para Especialista em Controles Internos
  • Os riscos primários corporativos
  • Atributos para uma governança efetiva
  • Fraudes Corporativas – Prevenção e Detecção
Ler todos

Flávia Alcassa Dos Santos

  • Open Banking e a Lei de Sigilo Bancário: o Consentimento como questão chave para abrir portas à nova iniciativa do Banco Central
  • Reconhecimento da dispensa discriminatória da mulher com câncer de mama, direitos e prevenção da doença
  • O Compliance Digital e a Proteção de Dados no E-commerce
Ler todos

Jefferson Kiyohara

  • O que o ouro ilegal e a lavagem de dinheiro têm a ver com o ESG e o Compliance Sustentável?
  • Compliance sustentável: conheça a nova aliança que fará a diferença nas empresas
  • Compliance como aliado na estratégia ESG das organizações
  • ESG: o caminho para superar a crise, a pandemia e criar um novo amanhã
  • LGPD está fora das preocupações das empresas no Brasil
Ler todos

Marcos Assi

  • Lançamento de livro: Gestão de risco com controles internos (20.05)
  • Compliance, LGPD, KYC, KYS e PLD
  • A importância da comunicação na crise e o papel do compliance
  • Compliance em um ano de pandemia
  • Guia para Contratação de Serviços de Compliance
Ler todos

Renata Fonseca Andrade

  • O combate à lavagem de dinheiro
Ler todos

Valéria Reani

  • Pandemia, teletrabalho, telemedicina, segurança da informação e privacidade
  • Lançamento on-line: LGPD Aplicada, com moderação de Marcelo Crespo
  • A Ascensão no Direito Digital
  • LGPS aplicada ao Setor de Energia
  • Transferência de dados e as Decisões do Tribunal Europeu
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