• LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013 (Lei Anticorrupção)

• LEI Nº 9.613, DE 03.03.1998 (Lei Lavagem de Dinheiro)

• LEI Nº 13.303, DE 30.06.2016 (Lei das Estatais)

• LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993 (Lei de Licitações e Contratos)

• DECRETO Nº 5.687, DE 31.01.2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)

• RESOLUÇÃO CMN Nº 4.595, DE 28.08.2017 (Compliance - Instituições Financeiras Bacen)

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