DECRETO Nº 9.468, DE 13.08.2018 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. |
DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 46.366 DE 19.07.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.
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PORTARIA CGU Nº 1.970, DE 19.07.2018 (Acordo de Leniência)
Altera a Portaria CGU nº 910, de 7 de abril de 2015. |
LEI DISTRITAL (DF) Nº 6.176, DE 16.07.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências. |
LEI COMPLEMENTAR (VINHEDO) Nº 161, DE 05.07.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo. |
PORTARIA MT Nº 448, DE 19.06.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério do Trabalho. |
PORTARIA MF N° 267, DE 05.06.2018 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Comitê Estratégico de Governança do Ministério da Fazenda - CEG. |
PORTARIA CONJUNTA CGU/CADE Nº 004, DE 30.05.2018 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC)
Define os procedimentos de troca de dados e informações entre a Corregedoria-Geral da União do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para a apuração de casos envolvendo o suborno transnacional, de que trata o artigo 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
PORTARIA MDIC Nº 945, DE 29.05.2018 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade, constitui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do MDIC e dá outras providências.
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ORIENTAÇÃO MPF Nº 001, DE 24.08.2017 (Lei Organização Criminosa (colaboração premiada))
Orientação a ser observada na elaboração e assinatura de acordos de colaboração premiada. |
DECRETO ESTADUAL (PB) Nº 38.308, DE 21.05.2018 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
DECRETO ESTADUAL (PB) Nº 38.308, DE 21.05.2018
Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraíba a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 002, DE 16.05.2018 (Lei Anticorrupção - Cálculo e Aplicação da Multa, Acordo de Leniência)
Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
PORTARIA CADE Nº 283, DE 11.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Atualizada a Política de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles da Gestão do Cade |
RESOLUÇÃO COAF Nº 030, DE 04.05.2018 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. |
PORTARIA PREVIC Nº 376, DE 03.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal , Política de Governança da Administração Pública Federal )
Dispõe sobre a Política de Governança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, criação do Comitê de Governança da Previc - CGOV e criação do Programa de Integridade. |
PORTARIA MRE Nº 376, DE 02.05.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério das Relações Exteriores.
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.658, DE 26.04.2018 (Segurança Cibernética - Bacen)
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.656, DE 26.04.2018 (Fintechs - Regulação CMN/Bacen)
Dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições. |
PORTARIA CGU Nº 1.089, DE 25.04.2018 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais, Política de Governança da Administração Pública Federal )
Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
PORTARIA NORMATIVA PGJ N° 539, DE 12.04.2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados)
Institui, no âmbito do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, a Comissão
de Proteção dos Dados Pessoais e dá outras
providências.
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