LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06.04.2018 (Lei Estadual (SP) de Compliance Tributário)
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. |
PORTARIA MF N° 116, DE 03.04.2018 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda (PREVENIR) e dá outras providências. |
PORTARIA MCTIC Nº 1.740, DE 29.03.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui a Política de Gestão da Integridade, de Riscos e Controles Internos no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
LEI ESTADUAL (MT) Nº 10.691, DE 05.03.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção. |
LEI DISTRITAL (DF) Nº 6.112, DE 02.02.2018 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 021, DE 18.01.2018 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais)
Dispõe sobre nomeação e destituição pelo Conselho de Administração nas empresas estatais federais. |
PORTARIA MJSP Nº 031, DE 17.01.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão, Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
PORTARIA MJSP Nº 032, DE 17.01.2018 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Institui o Comitê de Gestão, Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
LEI ESTADUAL (PE) Nº 16.309, DE 08.01.2018. (Acordo de Leniência, Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. |
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 702, DE 27.12.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre a instituição da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão do Ministério da Integração Nacional. |
LEI ESTADUAL (ES) Nº 10.793, DE 21.12.2017 (Programa de Integridade - Exigibilidade para Contratação com o Poder Público)
Institui o Código de Conduta e Integridade a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado do Espírito Santo. |
PORTARIA BACEN Nº 96.152, DE 21.12.2017 (Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador e de Termo de Compromisso (Copat). |
PORTARIA BACEN Nº 96.151, DE 21.12.2017 (Processo Administrativo Sancionador - Bacen e CVM)
Divulga o regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps). |
PORTARIA MAPA Nº 2.462, DE 12.12.2017 (Selo Agro + Integridade e Programa de Integridade - Ministério da Agricultura )
Dispõe sobre o "Selo Agro + Integridade", no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade |
RESOLUÇÃO COAF Nº 029, DE 07.12.2017 (PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente. |
CIRCULAR BACEN Nº 3.865, DE 07.12.2017 (Política de Conformidade (Compliance) das Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil)
Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento. |
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.532, DE 24.11.2017 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Aprova o Plano de Gestão de Riscos do Conselho Federal de Contabilidade. |
DECRETO Nº 9.203, DE 22.11.2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal )
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20.11.2017 (PLD - Prevenção à “Lavagem de Dinheiro”)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. |
CIRCULAR BACEN Nº 3.858, DE 14.11.2017 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
