INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CGU/MP Nº 001, DE 10.05.2016 (Controles Internos, Gestão de Riscos e Governança - Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal )
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal. |
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 018, DE 10.05.2016 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais)
Empresas Estatais Federais devem implementar políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos adequadas ao seu porte e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações por elas realizadas |
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 012, DE 10.05.2016 (Programa de Integridade e Governança - Empresas Estatais)
Constituição de comitê de auditoria. |
DECRETO ESTADUAL (AL) Nº 48.326 DE 05.05.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. |
DECRETO DISTRITAL Nº 37.297, DE 29.04.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Aprova, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal e dá outras providências. |
DECRETO Nº 37.296, DE 29.04.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
DECRETO ESTADUAL (MT) Nº 522, DE 15.04.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências. |
REGULATION (EU) Nº 5.419, OF 16.04.2016 (GDPR - General Data Protection Regulation)
Position of the Council at first reading with a view to the adoption of a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation). |
LEY Nº 30.424, DE 01.04.2016 (Peru) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Ley que regula la responsabilidad administrativa de las personas jurídicas por el delito de cohecho activo transnacional. |
DECRETO ESTADUAL (ES) Nº 3.956-R, DE 30.03.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
LEI Nº 13.260, DE 16.03.2016 (Terrorismo e Organização Terrorista - Regulamentação e Conceitos)
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. |
LEI ESTADUAL (ES) Nº 10.498, DE 26.02.2016 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Institui o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. |
LEY Nº 1.778, DE 02.02.2016 (Colômbia) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Por actos de corrupción transnacional y se dictan otras disposiciones en materia de lucha contra la corrupción por la cual se dictan normas sobre la responsabilidad de las personas jurídicas. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18.12.2015 (prazo de vigência encerrado) (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Acordo de Leniência)
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. |
CIRCULAR SUSEP Nº 521, DE 24.11.2015 (Estruturas de Gestão/Gerenciamento de Riscos - Bacen e Susep)
Altera a Circular Susep nº 517 de 30 de julho de 2015. |
DECRETO ESTADUAL (MA) Nº 31.251, DE 28.10.2015 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
LEI Nº 13.170, DE 16.10.2015 (Ação de Indisponibilidade de Bens - Sanções por Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU))
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF Nº 004, DE 16.10.2015 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013. |
PORTARIA CONJUNTA CGU Nº 2.279, DE 09.09.2015 (*) (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Avaliação Programas de Integridade)
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte. |
DECRETO ESTADUAL (MG) Nº 46.782, DE 23.06.2015 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. |
