INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 001, DE 07.04.2015 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Cálculo e Aplicação da Multa)
Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 002, DE 07.04.2015 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas, Suspensas e Punidas)
Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. |
PORTARIA CGU Nº 909, DE 07.04.2015 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Avaliação Programas de Integridade)
Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. |
PORTARIA CGU Nº 910, DE 07.04.2015 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Acordo de Leniência)
Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
DECRETO Nº 8.420, DE 18.03.2015 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Avaliação Programas de Integridade, Acordo de Leniência)
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO PREVIC Nº 018, DE 24.12.2014 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências. |
CARTA-CIRCULAR COAF Nº 001, DE 01.12.2014 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Divulga os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas à regulação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. |
DECRETO Nº 6.155, DE 19.11.2014 (Venezuela) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Como vía para establecer a largo plazo el perfeccionamiento dei escenario económico naciona l, el 19 de noviembre de 2013, se decreta la Ley que autoriza ai Presidente de la República para dictar Decretos con Rango, Valor y Fuerza de Ley en materias relativas a la lucha contra la corrupción y la defensa de la economia. |
LEI ESTADUAL (GO) Nº 18.672, DE 13.11.2014 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA - DREI Nº 024, DE 04.06.2014 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento do disposto nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
DECRETO MUNICIPAL/SP Nº 55.107, DE 13.05.2014 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
LEI Nº 12.965, DE 23.04.2014 (Marco Civil da Internet)
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
DECRETO ESTADUAL (PR) Nº 10.271, DE 21.02.2014 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. |
DECRETO ESTADUAL (SP) Nº 60.106, DE 29.01.2014 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
DECRETO ESTADUAL (TO) Nº 4.954, DE 13.12.2013 (Lei Anticorrupção - Regulamentações Estaduais)
Define regras específicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo, quanto à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública, e adota outras providências. |
RESOLUÇÃO COFECON Nº 1.902 DE 28.11.2013 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Define as obrigações das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que exploram atividade de economia e finanças, em razão dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
NORMATIVO SARB Nº 011, DE 14.08.2013 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Estabelece diretrizes que consolidam as melhores práticas, nacionais e internacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a serem observadas pelas Signatárias, em consonância com as normas e aos mecanismos de controle existentes. |
LEI Nº 12.850, DE 02.08.2013 (Lei Organização Criminosa (colaboração premiada))
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. |
LEI Nº 12.846, DE 01.08.2013 (Lei Anticorrupção) (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Acordo de Leniência)
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
LAW N. 12.846, OF AUGUST 1, 2013 (Lei Anticorrupção - Lei da Empresa Limpa - LAC, Lei Anticorrupção - Traduzida para o Inglês)
Establishes the rules that discipline the civil and administrative liability of legal entities that carry out acts against national or foreign governments, and lays down other provisions. |
