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Legislação

LEI COMPLEMENTAR (VINHEDO) Nº 161, DE 05.07.2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.

LEI COMPLEMENTAR (VINHEDO) Nº 161, DE 05.07.2018

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público e privado no Município de Vinhedo.

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