LEY Nº 20.393, DE 02.12.2009 (Chile) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Establece la responsabilidad penal de las personas Jurídicas en los delitos de lavado de activos, Financiamiento del terrorismo y delitos de cohecho que Indica.
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CIRCULAR BACEN Nº 3.461, DE 24.07.2009 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 004, DE 17.02.2009 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos, Processo Administrativo na Administração Pública)
Possibilita a utilização de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA para apuração de extravio ou dano que implique em prejuízo de pequeno valor. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 016, DE 28.03.2007 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a operações ou propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas. |
DECRETO Nº 5.687, DE 31.01.2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção) (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003. |
DECRETO Nº 5.640, DE 26.12.2005 (Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo)
Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001. |
DECRETO Nº 5.450, DE 31.05.2005 (Licitações, Contratos da Administração Pública e Modalidade de Pregão)
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
DECRETO Nº 5.015, DE 12.03.2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional)
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
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DECRETO Nº 4.923 DE 18.12.2003 (Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção)
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 023, DE 20.12.2012 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. |
PORTARIA MF Nº 350, DE 16.10.2002 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
PORTARIA MF Nº 350, DE 16.10.2002
Dispõe sobre procedimentos de controle da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. |
DECRETO Nº 4.410, DE 07.10.2002 (Convenção Interamericana contra a Corrupção)
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c". |
PUBLIC LAW 107 - 204, OF 30.07.2002 (Sarbanes-Oxley Act (SOX), Leis Anticorrupção Estrangeiras)
To protect investors by improving the accuracy and reliability of corporate disclosures
made pursuant to the securities laws, and for other purposes. |
LEI Nº 10.520, DE 17.07.2002 (Licitações, Contratos da Administração Pública e Modalidade de Pregão)
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 010, DE 19.11.2001 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas não financeiras prestadoras de serviços de transferência de numerário. |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, giugno 2001, n. 231 (Itália) (Leis Anticorrupção Estrangeiras)
Disciplina della responsabilita' amministrativa delle persone giuridiche, delle societa' e delle associazioni anche prive di personalita' giuridica, a norma dell'articolo 11 della legge 29 settembre 2000, n. 300. |
DECRETO Nº 3.678, DE 30.11.2000 (Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros )
Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 007, DE 15.09.1999 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam. |
RESOLUÇÃO COAF Nº 006, DE 02.07.1999 (COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, PLD - Normas do COAF)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de credenciamento ou de cartões de crédito. |
INSTRUÇÃO CVM Nº 301, DE 16.04.1999 (PLD - Normas Bacen, CVM, Susep, Previc, ANS e outros Reguladores)
Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referentes aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. |
