Texto apresentado à ANPD propõe a dispensa de algumas obrigações para MPEs sobre a LGPD, como manutenção do registro das operações e elaboração de relatório de impacto
Na última quarta-feira (24), foi aprovada a proposta final de regulamentação do tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . A decisão veio durante a 1ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE),
A proposta enviada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevê a dispensa das seguintes obrigações para MPEs:
• manutenção do registro das operações;
• elaboração de relatório de impacto, da indicação do encarregado pelo tratamento de dados, e da divulgação das informações sobre o tratamento de dados, entre outras.
Fonte: Contábeis, em 01.03.2021