Ação 2/2018 Enccla: Propor aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa
Continua hoje (21), em Foz do Iguaçu (PR), a XVI Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). No encontro, estão sendo divulgados os resultados das ações desenvolvidas durante o ano de 2018. No total, essas ações envolveram a participação de 544 representantes de instituições parceiras.
Confira a Ação 2/2018
A Ação 2/2018 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) teve como objetivo propor o aprimoramento na gestão de bens apreendidos no processo penal e nas ações de improbidade administrativa.
Como resultado da trabalho, desenvolvido ao longo de 2018, foi criado o Projeto AutoJus, que visa desenvolver uma plataforma digital para unificar o cadastramento e a disponibilização de veículos passíveis de serem levados a leilão, permitindo sua alienação por leiloeiros oficiais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está estudando o Modelo de Negócio apresentado por um Grupo de Trabalho da Enccla e verificando a possibilidade de criação, desenvolvimento e manutenção dessa plataforma. O projeto terá o apoio de órgãos que atuam nas diversas fases processuais que levam à alienação judicial de veículos, tais como: Polícia Federal (PF), Advocacia Geral da União (AGU), Conselho de Justiça Federal (CJF), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Ministério Público Federal (MPF), Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Foi realizado também um diagnóstico do cadastramento e da administração de bens apreendidos, com base em dados coletados junto a órgãos do Judiciário. Esse diagnóstico proporcionou sugestões para o aprimoramento do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), que teve origem na meta 17/2006 da Estratégia.
Fonte: Ministério da Justiça, em 21.11.2018.