O evento, coordenado pela Ministra Ana Arraes, debaterá desafios e soluções na regulamentação e aplicação dos casos de licitação dispensada, introduzidos pela Lei 13.303/2016. Espera-se que os debates contribuam para elucidar o entendimento sobre as contratações diretas e formação de parcerias societárias na prestação dos serviços finalísticos das empresas estatais, à luz da nova Lei.
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Data: 05/06/2018
Local: Auditório Ministro Pereira Lira Edifício Sede TCU - Térreo
Programação
13h30 - Credenciamento
14h - Abertura do evento
Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do TCU
Ministra Ana Arraes, Ministra do TCU
14h15 - Painel I: interpretação e aplicação do artigo 28 incisos I da Lei 13.303/2016
Ministro do TCU (moderador)
Carlos Fortner, Presidente dos Correios
Alexandre Aragão, Advogado
Fernando Antônio Ribeiro Soares, Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEST/MP)
Rodrigo Medeiros de Lima, Procurador Membro do Ministério Público junto ao TCU
16h - Coffee Break
16h15 - Painel II: interpretação e aplicação do artigo 28 incisos II da Lei 13.303/2016
Ministro do TCU (moderador)
Representante da Petrobras
Marçal Justem Filho, Advogado
Representante do Parlamento
Rafael Jardim, Secretário de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção
18h - Encerramento
Fonte: TCU, em 15.05.2018