Projeto de Lei 3760/2025

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
06/08/2025

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras providências. 

Inteiro teor.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 06.08.2025