Ainda no início de 2024, a atuação ativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) tem se destacado na abordagem de questões relacionadas à proteção de dados.
Recentemente, a ANPD aplicou novas sanções em casos de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), demonstrando uma intensificação na fiscalização da Autoridade frente aos possíveis descumprimentos da LGPD. Além disso, a ANPD tem avançado rapidamente em sua Agenda Regulatória, conferindo maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência ao processo regulatório.
Fonte: Veirano Advogados, em 16.02.2024