As contribuições sobre os temas poderão ser enviadas até 28 de fevereiro e 4 de março de 2024
Consulta pública sobre anonimização e pseudonimização
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, em 30 de janeiro de 2024, consulta sobre a minuta do Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais, com estudos técnico e de caso para contribuição da sociedade civil e especialistas.
A Lei n° 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta conceitos relacionados aos processos de anonimização e pseudonimização dos dados pessoais. Contudo, a regulação sobre padrões e técnicas aplicáveis cabe à ANPD, que incluiu em sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024 a publicação de documento com objetivo de orientar e esclarecer a utilização das técnicas de anonimização e de pseudonimização previstas na LGPD.
Confira, abaixo, os principais aspectos abordados pelos materiais publicados pela ANPD:
Fonte: Mattos Filho, em 08.02.2024