A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (6), a primeira multa a uma empresa que descumpriu as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, segundo a conclusão do processo administrativo, infrigiu os artigos 7º e o 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD.
A empresa é a primeira do Brasil a ser oficialmente multada por descumprir a LGPD. Ela recebeu a sanção com base na legislação e foi considerada culpada pela ANPD, a instituição que fiscaliza e avalia possíveis irregularidades no setor.
Fonte: TecMundo, em 07.07.2023