A delimitação de quais hipóteses o titular de dados deve ser notificado em caso de incidentes é um dos pleitos da Entidade
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), algumas sugestões para a consulta pública aberta pelo órgão acerca dos incidentes de segurança. O objetivo da minuta de regulamento é criar a resolução que normatizará a comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais perante o órgão, bem como a apuração pela autoridade em caso de incidente não comunicado.
As sugestões da Entidade envolvem aspectos que busquem garantir um ambiente regulatório adequado e seguro, visando a não burocratizar a atividade empresarial. Dessa forma, dentre outros aspectos, a FecomercioSP sugeriu critérios que permitirão:
Fonte: FecomercioSP, em 27.06.2023