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Artigos e Notícias

Agenda regulatória da ANPD e o compartilhamento de dados pessoais no poder público

Por Adriana Carla Oliveira e Raquel Elena Rinaldi Maciel

A criação de uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil é urgente e vem se consolidando aos poucos. Deve-se compreender que as pessoas são peças chave para proteger os dados pessoais tratados em uma organização, e por isso há muito a ser ensinado e aprendido sobre o tema que já é pauta recorrente nas organizações e no dia a dia do cidadão brasileiro. 

Passados 04 (quatro) anos da promulgação da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tem como premissa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, a mudança de cultura em prol da proteção de dados pessoais ainda é uma realidade incipiente na governança organizacional das instituições públicas e empresas privadas brasileiras.  

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Migalhas, em 23.03.2023