No dia 12 de julho de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.129/2022 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) e revoga o Decreto nº 8.420/2015. O novo Decreto, que entrará em vigor em 18 de julho de 2022, traz alterações relevantes em disposições anteriormente previstas no decreto revogado e novidades em relação a temas importantes, tais como: programa de integridade, acordo de leniência, responsabilização e cálculo da multa administrativa.
No dia 12 de julho de 2022, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.129/2022 ("Decreto"), que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção") e revoga o Decreto nº 8.420/2015. O novo Decreto, que entrará em vigor em 18 de julho de 2022, traz alterações relevantes em disposições anteriormente previstas no decreto revogado e novidades em relação a temas importantes, tais como: programa de integridade, acordo de leniência, responsabilização e cálculo da multa administrativa.
Fonte: Veirano, em 14.07.2022