Advogada Patrícia Peck- Crédito: Juan Gasparin
Decreto designa membros da sociedade civil e do poder público que terão papel consultivo no órgão que integra a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD
Advogada PhD especialista em Direito Digital com 22 anos de atuação, Patricia Peck foi designada como membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD) – órgão consultivo, criado como mecanismo de participação de representantes da sociedade civil e do poder público, que integra a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (10/08), com os nomes dos integrantes titulares e suplentes do Conselho.
Patricia Peck representará o setor laboral e terá um papel essencialmente consultivo, de aconselhamento e orientação técnica (feito de forma voluntária e não remunerada) em debates, estudos, propostas e audiências públicas. Ela destaca a importância da formação de um Conselho marcado pela diversidade e composto por profissionais altamente especializados e com perfil multidisciplinar.
“Aceitei o desafio pois acredito que a minha experiência de mais de 20 anos como advogada especialista em Direito Digital poderá agregar nos debates para aperfeiçoar a legislação e ajudar a construir uma cultura mais forte de proteção de dados no Brasil, junto com outros notáveis especialistas com formações e atuações relevantes para o tema. Agradeço a todas as entidades que apoiaram a minha indicação e assumo esta missão com entusiasmo, esperando contribuir ainda mais com a conformidade da proteção de dados nos setores público e privado, prestando este auxílio orientativo complementar às demais atividades que já desenvolvo na advocacia e no âmbito acadêmico”, diz.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações de pessoas, entrou em vigor em setembro de 2020 e as punições previstas para empresas e órgãos públicos começaram a valer no último dia 1º de agosto. Segundo a advogada, um dos papeis do Conselho é ajudar as empresas a entender melhor a lei e poderem completar sua jornada de conformidade e adequação às regras.
“A falta de um maior conhecimento sobre a lei é um dos principais dificultadores apontados pelas empresas. Tanto as PMEs quanto os profissionais autônomos e as grandes corporações também se preocupam com essa adequação à LGPD nas relações de trabalho, lembrando que, no contexto de pandemia, as empresas em geral passaram a tratar mais dados sensíveis com a aceleração do processo de transformação digital. Como membros do Conselho, eu e meus pares temos a importante função de ajudar a desenvolver com mais força essa cultura sobre o tema, beneficiando toda a sociedade, assim como propor melhorias para a legislação em prol de todos”, afirma Patricia.
Principais atribuições do CNPD (art. 58-B da LGPD):
- Propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
- Elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
- Elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
- Disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
O CNPD é um Órgão Consultivo, não sendo envolvido em função executiva, nem fiscalizatória, nem decisória, tampouco nos processos administrativos relacionados aos julgamentos da Autoridade, que competem apenas e exclusivamente à Diretoria da ANPD.
Minibio Patricia Peck Pinheiro, PhD: Advogada especialista em Direito Digital. Graduada e Doutorada pela Universidade de São Paulo. Conselheira titular nomeada para o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP. Embaixadora Smart IP LatinAmerica do Max Planck Munique para o Brasil. Condecorada com 5 medalhas militares e autora de 32 livros. CEO e sócia fundadora do Peck Advogados e Presidente do Instituto iStart de Ética Digital.
Fonte: Ryto, em 10.08.2021