Ferramenta de transparência ativa disponibiliza a íntegra das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito dos foros internacionais de combate à corrupção
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta terça-feira (27/7), o Painel de Recomendações Internacionais. A ferramenta reúne, em uma única plataforma eletrônica, mais de 280 recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito dos seguintes foros internacionais de combate à corrupção: Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU) e Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE).
Por meio do Painel é possível acessar o conteúdo integral de todas as recomendações, bem como acompanhar o detalhe do cumprimento de cada uma delas e a priorização de ações do governo federal para atendê-las. A ferramenta permite, de forma fácil e interativa, o filtro de conteúdo por temas, palavras-chaves e tipos. O objetivo é dar transparência a essas informações e permitir que os cidadãos acompanhem e monitorem a atuação do governo federal na prevenção e no combate à corrupção.
As convenções da OEA, da ONU e da OCDE atuam com padrões internacionais para o enfrentamento da corrupção, por meio da definição de princípios, medidas e programas para a reforma institucional e legal dos países signatários, como é o caso do Brasil. O objetivo principal é estabelecer requisitos mínimos necessários à criação de um sistema eficaz de integridade, em busca do fortalecimento da luta global contra a corrupção.
Cada convenção possui um mecanismo próprio de implementação e avaliação quanto à aderência dos Estados Membros aos princípios pactuados. Em geral, a partir das avaliações, são elaborados relatórios que contêm recomendações ao país. Os mecanismos analisam, periodicamente, se a legislação e as instituições brasileiras estão de acordo com os dispositivos internacionais e se são efetivas para o combate à corrupção. A partir desse monitoramento, os peritos avaliadores elaboram as recomendações com medidas a serem adotadas ou aperfeiçoadas pelo país avaliado.
Acesse aqui o Painel de Recomendações Internacionais
PRIORIZAÇÃO
Por meio do Painel, os interessados poderão acompanhar a priorização de ações que o governo federal tem adotado para o cumprimento das recomendações internacionais. Essa priorização está relacionada ao Plano Anticorrupção 2020-2025, lançado em dezembro de 2020, por meio do qual os principais órgãos do Poder Executivo federal buscaram estruturar e executar ações para aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção.
O Plano Anticorrupção também avança no cumprimento e no aperfeiçoamento da legislação doméstica anticorrupção e no atendimento das recomendações internacionais. O documento foi desenvolvido pelo Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), por determinação do Presidente da República. A publicação do Painel, inclusive, é uma das entregas previstas no Plano Anticorrupção.
ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES
As rodadas de avaliação dos mecanismos internacionais da OEA, ONU e OCDE seguem calendário definido e estendem-se por vários anos até que o país seja avaliado novamente. Portanto, como forma de manter os dados do painel atualizados e melhor informar a sociedade sobre o real andamento do cumprimento das recomendações, a CGU optou por incluir, além da avaliação formal dos mecanismos, informações técnicas prestadas pelos órgãos responsáveis, mesmo que estas ainda não tenham sido validadas formalmente pela avaliação dos mecanismos internacionais.
O não cumprimento das recomendações, apesar de estas serem inerentes ao processo de avaliação, não gera necessariamente restrições ao país avaliado. As recomendações consideradas não cumpridas continuam a ser monitoradas durante os próximos ciclos de avaliação, podendo ser reiteradas, revisadas ou abandonadas, caso não sejam mais pertinentes. Geralmente, são as recomendações que demandam maior tempo de maturação e debate interno para serem implementadas ou que não são prioridades imediatas dos respectivos órgãos em sua estratégia de combate à corrupção.
Fonte: CGU, em 27.07.2021