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Artigos e Notícias

A preocupação com a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também chamada de ANPD, é a autoridade que tem por objetivo zelar pela implementação, fiscalização e monitoramento do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse órgão nacional deve editar normas e publicar orientações e instruções normativas, uma vez que ainda existem lacunas e informações incompletas na estrutura da lei.

Leia aqui na íntegra.

Fonte: Consultor Jurídico, em 28.04.2021