Vigência da lei ainda não foi definida
Mesmo com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogando por mais 60 dias a MPV 959/20, que adia para maio de 2021 a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e a prorrogação de suas penalidades para agosto de 2021, prevista na recente lei 14.010/20, a sócia de Proteção de Dados e Tecnologia do Felsberg Advogados, Clarissa Luz, alerta que o adiamento não afasta a necessidade de conformidade à LGPD.
Clarissa lembra que não há como escapar aos riscos.
“Sugerimos a continuidade do procedimento de adequação à LGPD com a adoção de medidas técnicas, administrativas e jurídicas para uma nova governança corporativa com cultura de privacidade e segurança da informação, além de treinamentos para o adequado e responsável tratamento de dados pessoais.”
A orientação é válida, segundo a profissional, apesar do adiamento das penalidades administrativas.
Fonte: Migalhas, em 15.07.2020