Lei entra em vigor em janeiro, mas punições só começam em agosto de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sigla LGPD, deve passar a valer em janeiro de 2021, mas os eventuais infratores só começarão a ser punidos em agosto de 2021.
Pelo menos, é como ficou no projeto de lei sobre o assunto aprovado no Senado nesta sexta-feira, 03, e que agora segue para o Congresso.
As duas datas diferentes são resultado da intervenção da relatora senadora Simone Tebet (MDB-MS) sobre o PL 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), no qual o plano era uma simples prorrogação por mais 18 meses a partir de 20 de março, ou seja, agosto de 2021.
Segundo a senadora, uma “solução intermediária” foi encontrada para “conciliar os interesses” de entidades da sociedade civil e empresarial com posições contraditórias sobre o assunto.
Fonte: Baguete, em 06.04.2020