Por Débora Brito
O projeto, que posterga para agosto de 2022 a vigência da lei, aguarda parecer na CCJ
O Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto propõe que o marco inicial para que a norma comece a produzir efeitos seja postergado para agosto de 2022. A LGPD foi sancionada em 2018 e está prevista para entrar em vigor em 15 de agosto deste ano.
Fonte: JOTA, em 03.03.2020