Por Ana Frazão
Recentes decisões do STJ e do DPDC mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil
Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil. Há evidências de que o sistema de proteção previsto pela LGPD já começa a ter efetividade, ainda que transversalmente, por meio da aplicação de regras do Marco Civil da Internet, da Lei 12.414/2011 e do Código de Defesa do Consumidor.
Dois recentes e importantes exemplos ajudam a compreender de que maneira a proteção de dados vem sendo implementada. O primeiro deles diz respeito a recurso especial julgado em novembro do ano passado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que se entendeu que a existência de banco de dados sem o conhecimento do consumidor ensejaria dano moral in re ipsa, por violação ao dever de informação.
Fonte: JOTA, em 12.02.2020