O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei chamado de “pacote anticrime” (PL 10372/18), que traz diversas modificações na legislação penal e processual penal. O texto final é o mesmo aprovado na Câmara na semana passada e segue agora para a sanção presidencial.
O pacote traz medidas para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e armas, à atuação de milícias privadas, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e aos crimes hediondos. Também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.
Ficaram de fora do texto final itens como a ampliação do excludente de ilicitude — para que policiais não fossem punidos por matar “sob violenta emoção” —, a possibilidade de que audiências com presos fossem realizadas por videoconferência e a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena).
Por outro lado, o pacote ganhou o acréscimo da criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável pela supervisão de uma investigação criminal, diverso daquele que decidirá sobre o caso.
Fonte: Agência Câmara Notícias, em 11.12.2019