CARF - Súmulas aprovadas em reunião do Pleno entram em vigor a partir de hoje

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10/9, a Ata de Julgamentos da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019.

As súmulas aprovadas entram em vigor a partir de hoje e vinculam os conselheiros do Órgão em seus julgamentos.

Clique aqui e confira a publicação do documento no Diário Oficial.

Fonte: CARF, em 10.09.2019