DECRETO DISTRITAL (DF) N° 39.736, DE 28.03.2019
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
CAPÍTULO III - DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
CAPÍTULO VI - DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
CAPÍTULO VII - DO COMPLIANCE PÚBLICO
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
DECRETO DISTRITAL (DF) N° 39.736, DE 28.03.2019
Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltadas para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Compliance público - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público;
III - Valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelo órgão ou entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
IV - Alta administração - ocupantes de cargos de natureza política (CNP), Secretários Executivos, Subsecretários e cargos a estes equivalentes na Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal;
V - Gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar o órgão ou a entidade, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos; e
VI - Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG) - indicador baseado em metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União que mensura a capacidade de o órgão ou entidade implementar boas práticas de governança pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da governança pública:
I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - transparência; e
VI - prestação de contas e responsabilidade.
Art. 4° São diretrizes da governança pública:
I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções tempestivas inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, conforme orientações do órgão central de planejamento;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - promover a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as competências dos órgãos e entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção e correção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - avaliar a conformidade da execução das políticas públicas com as diretrizes de planejamento estratégico;
IX - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
X - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
XI - promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do órgão ou entidade, de maneira a fortalecer o acesso público à informação; e
XII - promover a tomada de decisão levando em consideração a avaliação dos ambientes interno e externo do órgão ou entidade e dos diferentes interesses da sociedade.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 5º São mecanismos para o exercício da governança pública:
I - Liderança - conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercido nos principais cargos de órgãos ou entidades, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança;
II - Estratégia - definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade do órgão ou entidade alcancem o resultado pretendido; e
III - Controle - processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades do órgão ou entidade, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º Compete à alta administração implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança compreendendo, no mínimo:
I - formas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG);
II - soluções para melhoria do desempenho do órgão ou entidade;
III - mecanismos institucionais para mapeamento de processos;
IV - instrumentos de promoção do processo decisório com base em evidências; e
V - elaboração e implementação de planejamento estratégico do órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Governança Pública em Órgãos e Entidades
Art. 7º Compete aos órgãos e às entidades integrantes da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal:
I - executar a Política de Governança Pública e Compliance, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes definidos neste Decreto, e as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Conselho de Governança Pública - CGov; e
II - encaminhar ao CGov propostas relacionadas às competências previstas no artigo 10 deste Decreto, com a justificativa da proposição e a minuta da resolução pertinente, se for o caso.
Seção II
Do Conselho de Governança Pública
Art. 8º Fica instituído o Conselho de Governança Pública - CGov com a finalidade de assessorar o Governador na condução da Política de Governança Pública e Compliance da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 9º O CGov é composto pelos seguintes membros titulares permanentes:
I - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, na qualidade de Coordenador do CGov;
II - Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;
III - Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal;
IV - Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal;
V - Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal; e
VI - Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
1º Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos.
2º O CGov deve deliberar em reunião, mediante convocação de seu coordenador.
3º A critério do CGov, representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, bem como o Procurador-Geral do Distrito Federal, podem ser convocados a participar das reuniões de trabalho do Conselho, sem direito a voto.
4º O Secretário Executivo do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal - CPPGG/DF, participará das reuniões, na qualidade de convidado.
Art. 10. Compete ao CGov:
I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
III - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e aprimorar a
coordenação de programas e da Política de Governança Pública e Compliance;
IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal;
V - expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VI - publicar suas atas e relatórios em sítio eletrônico da Casa Civil do Distrito Federal; e
VII - contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Distrito Federal, sobre:
a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;
b) integridade e responsabilidade corporativa;
c) prevenção e enfrentamento da corrupção;
d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e
e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades.
VIII - apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade de políticas e estratégias priorizadas;
IX - sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, monitoramento e avaliação de ações conjuntas, intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias a que se refere este Decreto;
X - atuar, em coordenação com o CPPGG/DF, como instância de articulação da sociedade civil em relação a políticas e estratégias a que se refere este Decreto;
XI - monitorar os projetos prioritários de Governo;
XII - constituir, se necessário, colegiado intersetorial para implementar, promover, executar e avaliar políticas ou programas de governança relativos a temas específicos; e
XIII - acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública e Compliance estabelecida neste Decreto.
Art. 11. O CGov pode constituir grupos de trabalho específicos para subsidiá-lo no cumprimento de suas competências.
1º Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas podem ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo CGov.
2º O CGov deve definir, no ato de criação do grupo de trabalho, seus objetivos específicos, sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva de Governança e Compliance da Casa Civil do Distrito Federal prestar o apoio técnico e administrativo ao CGov, devendo:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CGov as propostas destinadas ao Conselho;
II - encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CGov;
III - comunicar aos membros do CGov data, hora e local das reuniões ordinárias e extraordinárias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio eletrônico;
IV - disponibilizar as atas e as resoluções do CGov em sítio eletrônico da Casa Civil do Distrito Federal;
V - apoiar o CGov no monitoramento das políticas públicas e metas prioritárias estabelecidas pelo Governador do Distrito Federal; e
VI - estabelecer rotinas de fornecimento regular de informações sobre o desempenho de órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal em relação às prioridades definidas pelo CGov e promover a análise dessas informações com vistas a:
a) identificar necessidade de ajustes, quando os resultados previstos não forem atingidos; e
b) propor ao CGov a realização de reuniões de acompanhamento dos problemas não solucionados.
Seção III
Dos Comitês Internos de Governança Pública
Art. 13. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal, por ato de seu dirigente máximo, devem, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, instituir Comitê Interno de Governança Pública - CIG.
Parágrafo único. O objetivo dos Comitês Internos de Governança Pública é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo CGov.
Art. 14. São competências dos Comitês Internos de Governança Pública:
I - implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos neste Decreto;
II - incentivar e promover iniciativas voltadas para:
a) a implementação do acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, valendo-se inclusive de indicadores;
b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e
c) a implementação de mecanismo para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório.
III - acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança pública definidos pelo CGov;
IV - apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e
V - promover, com apoio institucional da Controladoria-Geral do Distrito Federal, a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.
Art. 15. Os Comitês Internos de Governança Pública são compostos, no mínimo, por:
I - Secretário de Estado ou ocupante de cargo equivalente;
II - Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes; e
III - representante da Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos - AGEP da Pasta.
Art. 16. Os Comitês Internos de Governança Pública devem divulgar suas atas, relatórios e resoluções em sítio eletrônico do órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 17. Cabe à alta administração instituir, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do órgão ou entidade no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;
II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis do órgão ou entidade, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício; e
IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 18. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal estão autorizados a conceder acesso a suas bases de dados e informações para a Secretaria Executiva de Governança e Compliance da Casa Civil do Distrito Federal, observadas as restrições legais de acesso à informação.
CAPÍTULO VII
DO COMPLIANCE PÚBLICO
Art. 19. Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal devem atuar alinhados aos padrões de compliance e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade.
Art. 20. O CGov deve auxiliar os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal no aperfeiçoamento de políticas e procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade, podendo:
I - formular, incentivar e implementar políticas e programas para o incremento de processos decisórios governamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de integridade e prevenção à corrupção nos órgãos e entidades;
II - treinar periodicamente a alta administração dos órgãos e entidades em temas afetos à ética e integridade, auxiliando-os na coordenação e monitoramento de ações de prevenção à corrupção;
III - apoiar a avaliação de riscos à integridade institucional, observando padrões nacionais e internacionais;
IV - propor inovações em gestão pública e cultura organizacional para o planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade;
V - promover o reconhecimento público de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas a ética e boas práticas de gestão;
VI - fomentar a realização de estudos e pesquisas de prevenção à corrupção, promoção da integridade e conduta ética;
VII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção à corrupção e promoção da integridade;
VIII - apoiar e orientar as Administrações Regionais do Distrito Federal na implementação de procedimentos de prevenção à corrupção, promoção da integridade, da ética e da transparência ativa;
IX - promover parcerias com empresas fornecedoras de órgãos e entidades do Distrito Federal para fomentar a construção e efetiva implementação de programas de prevenção à corrupção; e
X - apoiar as empresas públicas do Distrito Federal na implantação de programas de integridade.
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio permanente da alta administração;
II - definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
III - identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação técnica da Controladoria-Geral do Distrito Federal;
IV - promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e
V - monitoramento contínuo do programa de integridade por meio de indicadores.
Parágrafo único. A instituição de programas de integridade, de que trata o caput, deve ser realizada sob coordenação da Casa Civil e da Controladoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 22. A Casa Civil do Distrito Federal, no prazo de noventa dias, contados da publicação deste Decreto, e mediante consulta ao CGov, deve estabelecer prazos e procedimentos necessários a conformação, execução e monitoramento de programas de integridade dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O CGov pode editar atos complementares e estabelecer procedimentos para conformação, execução e monitoramento de processos de governança pública e compliance, observado o disposto neste Decreto.
Art. 24. A participação no CGov, CIG e grupos de trabalho constituídos é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 25. As empresas estatais podem adotar princípios e diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias.
Art. 26. Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal ficam autorizados a celebrar, nos termos da lei, convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal ou estadual, notadamente com a Casa Civil da Presidência da República, a Controladoria-Geral da União - CGU, o Tribunal de Contas da União - TCU e o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2019.
131º da República e 59º de Brasília
IBANEIS ROCHA
(Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), em 29.03.2019 - págs. 3 e 4)