Em dezembro de 2022, a CGU (Controladoria-Geral da União) disponibilizou o relatório sobre as avaliações do ciclo 2020-21 do Empresa Pró-Ética, importante iniciativa para incentivar as empresas no Brasil a adotarem Programas de Compliance efetivos. Enquanto na edição de 2015 foram apenas 97 companhias interessadas, a partir de 2017 já foram mais de 300. Em 2020-21 foram 327, das quais 195 foram avaliadas por atenderem todos os requisitos e 67 aprovadas e reconhecidas como “Empresa Pró-Ética”.
O crescimento do interesse pode ser notado pelo aumento de organizações que buscam participar do programa e obter o reconhecimento. Além do fato da edição 2020-21 ter sido a primeira que contou com a presença de estados como Tocantins, Maranhão e Rio Grande Norte, que tiveram um representante cada. Vale lembrar que há oportunidades, pois ainda existem federações que não debutaram nesta iniciativa, como Sergipe, Acre e Roraima.
O relatório demonstra a diversidade de setores e portes das empresas que aplicaram ao processo. Ainda é possível destacar que as companhias brasileiras são maioria entre as admitidas e aprovadas, quando comparamos com as multinacionais, o que sinaliza que temos bons exemplos de Compliance nos empreendimentos nacionais.
O documento da CGU ainda destaca que os blocos nos quais, de forma geral, as empresas apresentam maiores taxas de comprovação foram o II – Políticas e Procedimentos, com quase 80%, e IV – Canais de denúncia e remediação, com 73%. Esses dados ilustram que muitas companhias têm como ponto forte de seus Programas de Compliance o código de ética, as políticas e o canal de denúncias. Vale lembrar que a boa prática recomenda que esse canal seja independente e especializado, e que há a necessidade de cobrir todos os pilares para ter um Programa de Compliance efetivo.
Neste sentido, o relatório traz contribuições importantes ao apontar os principais pontos de melhoria por bloco. Um elemento chave para o sucesso é a independência do trabalho do Compliance Officer. Contudo apenas 27% das empresas possuem um líder com mandato fixo ou outros tipos de proteção contra retaliações indevidas. No mundo empresarial, sabemos a importância de adotar indicadores e estabelecer metas. Porém, apenas 23,5% das companhias traçam objetivos relativos a treinamentos, considerando os riscos do negócio. Além disso, somente 31,3% das empresas comprovaram a correlação do seu plano de capacitação com as ameaças identificadas.
Já é conhecido no mercado a importância da gestão de riscos dos negócios, incluindo os de Compliance. É fundamental mapear periodicamente quais são esses perigos para uma companhia e promover planos de ação efetivos e realistas para mitigá-los. Apesar de não ser parte do Empresa Pró-Ética, o mesmo é válido para a pesquisa de cultura de integridade. Ambos são instrumentos de diagnóstico e precisam retroalimentar o processo, permitindo a evolução do Programa de Compliance.
Não é a rotina de capacitações que fará a diferença. Os treinamentos precisam ser efetivos para, de fato, fomentar a cultura ética organizacional e devem cobrir os temas de maior relevância e impacto da organização. Não adianta, pelo 3º ano consecutivo, aplicar uma iniciativa anticorrupção, se o risco de lavagem de dinheiro está exposto, e não ter nenhuma capacitação associada para mitigar um risco conhecido, por exemplo.
Chama a atenção também que 100% das empresas possuem o código de ética, indicando o interesse em ter regras claras, mas apenas 39,1% delas apresentaram documentos comprovando a aplicação de políticas e procedimentos. Também são baixos os percentuais de companhias que recomendam aos seus parceiros de negócios a adoção de Programas de Compliance, e que favoreçam a contratação de terceiros que tenham tais ações. Influenciar a sua cadeia de fornecimento é fundamental, pois com atitudes coletivas o combate à corrupção e ilícitos se fortalece.
Apesar das iniciativas de treinamento e comunicação se fazerem presentes, cerca de 40% delas não possuem um plano formal de comunicação estratificando por público-alvo. Apenas 30% aplicam avaliações de retenção de conhecimento. Outro destaque negativo é que mais da metade das empresas não conferem pleno acesso a documentos e sistemas para os responsáveis pela apuração de denúncias. É fundamental que a equipe de investigação tenha os conhecimentos técnicos necessários, bem como fácil acesso aos dados e evidências essenciais.
Por fim, vale colocar os holofotes no fato de que apenas 27% das organizações submetem o seu programa a um processo independente de avaliação externa. Um olhar autônomo permite uma análise isenta da maturidade do Programa, bem como ajuda a identificar potenciais pontos de melhoria, colaborando para a melhoria contínua do Programa de Compliance. Há passos importantes a serem dados e o relatório da CGU traz importantes contribuições aos Compliance Officers do Brasil.