A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode analisar na quarta-feira (5) projeto que busca adequar a legislação brasileira a resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre terrorismo e lavagem de dinheiro. Na mesma reunião, o colegiado deve sabatinar o diplomata Fabio Vaz Pitaluga, indicado para o cargo de embaixador do Brasil na Síria.
Autora do PLS 181/2018, a senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que o objetivo principal do projeto é dar agilidade ao cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das ONU ou por seus comitês. De acordo com o texto, as resoluções desses órgãos que determinem indisponibilidade de bens serão executadas imediatamente, sem a necessidade de atos de homologação para produzir efeitos no território nacional.
Embora proíba a movimentação de bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços direta ou indiretamente, essa indisponibilidade não significa a perda dos bens.
De acordo com Ana Amélia, a aprovação do texto é necessária porque o Brasil, como integrante das Nações Unidas, precisa cumprir as decisões do Conselho de Segurança. O assunto, explica a senadora, sempre foi tratado por decretos e a necessidade de uma “lei regulatória séria” se justifica pelo risco de que o Brasil seja expulso de grupos internacionais por não cumprir o que está determinado.
O parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável ao texto.
Fonte: Agência Senado, em 03.12.2018.