Na última quarta-feira, 17 de abril de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) deu mais um passo em sua Agenda Regulatória ao publicar uma nova Consulta Pública, desta vez referente ao Estudo Preliminar sobre Alto Risco e Larga Escala (“Consulta”), definições trazidas pela ANPD na Resolução CD /ANPD nº 2, de 2022. O objetivo da Consulta é promover um amplo debate sobre o tema e, consequentemente, fomentar a adoção das melhores práticas em situações que envolvam um tratamento de dados pessoais de alto risco.
Dentre os principais tópicos abordados no Estudo Preliminar, objeto da Consulta Pública, estão:
• A importância da larga escala e dos conceitos fundamentais que a envolvem, tais como quantidade de titulares, volume de dados, duração do tratamento, frequência e extensão geográfica;
• Metodologia para identificação de larga escala, contendo elementos objetivos e subjetivos;
• Análise do critério geral “afetar significativamente direitos e interesses fundamentais” e seus respectivos elementos “impedimento do exercício de direitos ou da utilização de um serviço e a possibilidade de ocasionar danos materiais ou morais aos titulares”; e
• Esclarecimentos sobre os critérios específicos para tratamento de alto risco, tais como (i) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público, (ii) decisões automatizadas, (iii) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, e (iv) tratamento de dados sensíveis e dados de crianças, adolescentes e idosos.
A temática abordada pelo Estudo Preliminar visa esclarecer o conceito de alto risco e destacar sua importância em diversas situações, como na avaliação da gravidade de infrações e de incidentes de segurança e sua necessidade de comunicação à ANPD e aos titulares. Além disso, o Estudo Preliminar busca delinear parâmetros quanto à necessidade de elaboração de relatório de impacto (“RIPD”), e possibilitar o regime jurídico diferenciado aos agentes de tratamento de pequeno porte. Assim, tal Consulta é fundamental para estabelecer diretrizes para que os agentes de tratamento possam definir práticas responsáveis e seguras referentes ao tratamento de dados pessoais.
A contribuição do público poderá ser feita até o dia 16 de maio através da plataforma Participa + Brasil. Além disso, eventuais relatórios, imagens ou outros anexos que façam parte da contribuição do cidadão devem ser enviados para o endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O time de Proteção de Dados & Privacidade está acompanhando ativamente as publicações da ANPD e está à disposição para responder quaisquer questionamentos e prestar assessoria sobre o assunto.
Fonte: Veirano Advogados, em 22.04.2024