Por Sergio Luiz Beggiato Junior
Legislativo passa a exigir que as empresas voltem a dar a devida prioridade a seus programas de compliance anticorrupção, que precisarão ser aprimorados e atualizados
As grandes operações anticorrupção promovidas no Brasil (tais como as operações Lava-Jato, Greenfield e Carne-Fraca) demonstraram a importância dos programas de compliance, especialmente na prevenção de atos ilícitos praticados por empresas contra a administração pública. Recentemente, escândalos ocorridos em empresas privadas chamaram a atenção também para o fenômeno da corrupção privada, levando o Congresso Nacional a pensar em diversas propostas legislativas para tratar do tema.
Em 2023, por exemplo, o relatório final da CPI das Americanas trouxe a proposta de criar o crime de "infidelidade patrimonial", destinado a punir aqueles que abusem "dos poderes de administração de um patrimônio alheio que lhe foram incumbidos por lei, ordem legal ou negócio jurídico, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza em benefício próprio ou de outrem, mediante infração do dever de salvaguarda, causando prejuízo ao patrimônio administrado". O projeto (autuado na câmara sob 4.705/23) prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos, que poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 caso o crime seja cometido na administração de pessoa jurídica de direito privado (como uma empresa).
Fonte: Migalhas, em 27.03.2024