Três termos de ajustamento de conduta foram celebrados durante evento
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Nova Friburgo (RJ) celebraram na terça-feira (21), três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para reformular o sistema de transparência e de controle da administração pública municipal. A assinatura dos acordos se deu em solenidade com a presença de diversas autoridades, como secretários, vereadores, o prefeito Renato Bravo e o procurador-chefe da Procuradoria do Regional do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, além do procurador da República João Felipe do Miu.
O primeiro acordo refere-se à contratualização com Organizações Sociais (OS’s) na área da atenção hospitalar e prevê, como condicionantes à execução indireta dos serviços de saúde, uma série de medidas de transparência, probidade e combate à corrupção, além de instrumentos que permitam assegurar o adimplemento dos direitos dos trabalhadores envolvidos em eventual contrato de gestão.
De acordo com os procuradores, o TAC estipula processo seletivo para a contração pelas OS’s, e prevê: instrumentos de combate ao nepotismo, regras para qualificação e escolha da entidade, e chega à sofisticação de impor o rastreamento dos recursos utilizados pela OS, durante o contrato de gestão. O termo determina, ainda, como condicionante à assinatura do contrato, que a entidade autorize o acesso irrestrito aos seus extratos bancários por parte do município e do próprio Ministério Público.
O segundo TAC firmado prevê um cronograma de ações para redução dos excessivos 1.087 cargos e funções de confiança que esbarram nos pressupostos previstos do art. 37, V, da Constituição Federal para apenas 400, além de assegurar que os sistemas de controle interno, a exemplo de compras, ouvidoria e licitação sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
O terceiro e último TAC, esse firmado exclusivamente com o MPT, implanta o projeto da Coordenadoria Nacional de combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública (CONAP): “Terceirização sem Calote”. A iniciativa reforça o sistema de controle quanto às terceirizadas e evita eventuais prejuízos aos trabalhadores subcontratados, além de assegurar mecanismos para a rastreabilidade de pessoal, o que inibe a fraude ou o desvirtuamento político das contratações por parte dessas empresas.
De acordo com o procurador da República, João Felipe Villa do Miu, “os TACs trazem duas contribuições fundamentais: criam um modelo de controle de organizações sociais moderno, baseado em estudos anticorrupção e acórdãos do TCU, e induzem à profissionalização da burocracia municipal, apostando na independência e exclusividade de servidores concursados para funções cruciais da administração pública”.
Para o procurador do Trabalho que também firmou os TACs, Jefferson Rodrigues, “os acordos, além de erigirem instrumentos de transparência, controle e probidade, estipulam meios a garantir o adimplemento dos direitos envolvidos na subcontratação”, explicou.
O município de Nova Friburgo conta com diversos prazos para cumprir os três TACs firmados e instituiu, por portaria, um grupo de trabalho formado por servidores com a incumbência de, com dedicação exclusiva, implementar todos os itens previstos nos acordos.
Fonte: Procuradoria da República no Rio de Janeiro, em 23.08.2018.