O nono capítulo da Série Proteção de Dados aborda as espécies de sanções administrativas previstas pela LGPD aplicadas exclusivamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). O capítulo também traz diversas normativas e materiais explicativos sobre o tema, analisando diferentes regulamentos da ANPD, o Projeto de Decreto Legislativo que pretende suspender a regra de aplicação de sanções administrativas da LGPD a processos anteriores à entrada em vigor da norma e a relação dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização no último dia 23 de março.
A Série Proteção de Dados tem como objetivo fomentar a discussão e disseminar os conceitos, princípios e considerações relevantes sobre a privacidade e proteção de dados. Nosso time de Proteção de Dados & Privacidade está constantemente atento às questões relacionadas ao tema para fornecer informações precisas quinzenalmente.
Confira o material que preparamos para você.
Fonte: Veirano, em 26.05.2023