Por Rodrigo Dias de Pinho Gomes e Caitlin Mulholland
Em 27 de fevereiro de 2023, o Diário Oficial da União publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, informando que Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção De Dados aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas1.
Em plena ressaca do primeiro carnaval com ares de "normalidade", após findas as regras de distanciamento social, o Regulamento visa estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas previstas na lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa pecuniária.
Fonte: Migalhas, em 31.03.2023