Inicialmente criada como uma entidade integrante da Administração Pública Federal e vinculada à Presidência, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi recentemente transformada em autarquia. O que muda e quais são as expectativas para 2023?
A ANPD agora está formalmente apta a desempenhar todas as suas funções de inspeção e sanção. A Autoridade finalmente tornou-se uma entidade efetivamente autônoma, sem subordinação hierárquica, com autonomia técnica e decisória com sede e jurisdição no Distrito Federal. A independência institucional da ANPD era bastante aguardada e estabelece um passo essencial na adequação do Brasil às normas internacionais de proteção de dados.
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Fonte: Veirano, em 12.12.2022