Para evitar atrasos no processo de inscrição, é importante que a empresa e o seu representante legal estejam devidamente cadastrados e vinculados na plataforma acesso.gov.br
As inscrições para o programa Empresa Pró-Ética 2022-2023 estão abertas a partir desta segunda-feira (21/11) e vão até o dia 31 de janeiro de 2023. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, no início deste mês (1º/11), o regulamento do projeto. A iniciativa fomenta e reconhece boas práticas em organizações comprometidas com a implementação de mecanismos de integridade. Os interessados poderão se inscrever por meio da página do programa.
A fim de evitar atrasos no processo de inscrição, é importante que a empresa e o seu representante legal estejam devidamente cadastrados e vinculados na plataforma acesso.gov.br.
O regulamento atual traz algumas alterações em relação às edições anteriores. A principal novidade é uma nova versão do sistema, que será utilizada para todas as etapas do processo, desde o preenchimento do questionário até a disponibilização do relatório de avaliação para as empresas, passando pela análise de admissibilidade e solicitação de informações adicionais.
Para acessar o novo sistema, o Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), não é mais necessário fazer a solicitação de acesso, basta que o representante da empresa entre na página do sistema e faça o login na conta única do site acesso.gov.br. Assim, para que o sistema consiga associar o representante à empresa, é necessário que o CPF do representante esteja vinculado ao e-CNPJ da empresa participante.
Empresas estatais
Na edição 2022-2023 do Pró-Ética, não serão aceitas inscrições de empresas estatais de quaisquer esferas de governo. Essa inovação tem por base dois aspectos principais. Em primeiro lugar, as empresas estatais, sejam elas federais, estaduais, distritais ou municipais, têm a obrigação legal de implantar diversas medidas de integridade previstas na Lei nº 13.303/2016 e em sua norma regulamentadora, o Decreto nº 8.945/2016. Assim, a adoção do programa de integridade por parte das empresas estatais assume uma característica distinta do objetivo central do Pró-Ética de fomentar, de maneira voluntária, a adoção de medidas de integridade voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude.
O segundo aspecto é a possibilidade de participação das empresas estatais, do âmbito federal, no Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública, que tem a finalidade de identificar, reconhecer e estimular, no âmbito de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, a utilização ou desenvolvimento de iniciativas para o desenvolvimento de uma cultura organizacional pautada na integridade.
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Cronograma
Confira o cronograma estimado de realização das etapas do Pró-Ética 2022-2023:
NOV/2022: Abertura das inscrições
JAN/2023: Encerramento das inscrições
FEV/2023: Análise de admissibilidade
MAR/2023: Fase recursal da admissibilidade
MAR a AGO/2023: Avaliação dos programas de integridade
SET a OUT/2023: Fase recursal
NOV/2023: Comunicação do resultado das avaliações às empresas
DEZ/2023: Divulgação das Empresas Pró-Ética 2022-2023
Fonte: CGU, em 21.11.2022