Material atualizado e ampliado pela Peck Advogados detalha pontos da lei que completou quatro anos e mostra aplicação no setor de crédito e de venda de veículos automotores com exemplos práticos e checklist
A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) lançaram a 2ª Edição do Manual de Boas Práticas para Aplicação da LGPD. O novo material foi revisado e ampliado pelo escritório de Peck Advogados, com todas as atualizações desde a publicação da lei, que completou quatro anos no mês passado, e está disponível no portal da Acrefi (https://acrefi.org.br/).
Segundo Cintia Falcão, consultora jurídica da associação, em 2018, quando a lei foi promulgada, a Acrefi desenvolveu um manual de boas práticas para a aplicação da LGPD, mas de lá para cá muita coisa mudou. Para ela, apesar dos planos de ações e implementações realizados pelas empresas no período, estamos muito longe da aplicação plena da legislação. Cintia lembrou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda está trabalhando na regulamentação de pontos da lei, com publicações e tomadas de subsídios para que a população possa contribuir para que a lei tenha efetividade.
“O mercado financeiro já está bem adiantando não só por conta da lei de proteção de dados, mas por ser regulado e já ter diversas normas do Banco Central que tratam da segurança da informação. Por outro lado, temos uma questão muito importante que são as empresas de pequeno e médio porte, que enfrentam dificuldades não só pelo desconhecimento da lei como também por dúvidas relacionadas ao custo e seus impactos diretos no negócio”, disse.
Dilson Motta, diretor da Fenauto, destacou que a entidade representa 48 mil estabelecimentos que vendem veículos usados multimarcas espalhados pelo país. “O nosso papel é fomentar esse mercado, mas da maneira certa para alcançarmos objetivos em comum. Precisa ser bom para quem vender, para quem compra, para todos que estão dentro desse processo, dessa cadeia produtiva. O manual tem como objetivo atingirmos o maior número de pessoas praticando o que deve ser feito e da maneira correta”, reforçou.
Segundo Patricia Peck Pinheiro, PhD, membro do conselho da ANPD, CEO e sócia-fundadora da Peck Advogados, a nova edição do material traz novamente os principais pontos da legislação, mas também exemplos práticos da aplicação da lei no setor de crédito para que as empresas possam visualizar melhor como implementar as recomendações.
Outra inovação é o uso, para ilustrar o material, do Legal Design, uma abordagem focada no uso de recursos de experiência do usuário e design para a criação de produtos jurídicos, tornando a comunicação mais acessível e eficiente. “Atendendo a um pedido especial da Acrefi, foi desenvolvido ainda um checklist de maturidade da implementação da lei. Assim, a empresa tem a oportunidade de fazer uma fotografia do seu estágio de maturidade da LGPD”, disse.
A 2ª edição do manual de boas práticas foi lançada durante o evento "LGPD: panorama dos 4 anos da Lei Geral de Proteção de Dados", promovido pela Acrefi em São Paulo, na quinta-feira (22), que contou com palestra da sócia-fundadora da Peck Advogados.
“Se barrarmos o acesso aos dados, você não desenvolve inovação. Por isso, a lei é de proteção de dados e não de proibição. A legislação vem legitimar a utilização dos dados, mas tem um ´how to do`, não dá para fazer ´puxadinho´; não dá para fazer de qualquer jeito, fazer parceria com qualquer um ou utilizar qualquer tecnologia”, alertou Patrícia.
Além de traçar o panorama dos quatro anos da LGPD, a advogada falou dos próximos passos relacionados à lei. Entre eles está o início, em outubro, da aplicação de multas a empresas que violarem a legislação. “Existe a previsão de análise sobre a regulamentação de setores econômicos específicos, focada em saúde e educação neste momento. Há ainda a possibilidade de análise do setor financeiro posteriormente”, acrescentou.
Sobre a Acrefi
A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) foi fundada em 1958 com o objetivo de congregar as empresas do setor, defender seus legítimos interesses, fortalecer as relações entre os associados e promover o desenvolvimento de suas atividades. Em todo esse período, a instituição se manteve fiel aos seus objetivos, procurando adaptá-los às constantes mudanças ocorridas no quadro econômico em geral e nas atividades de financiamentos contribuindo, assim, com o crescimento do País.
Fonte: Tamer, em 23.09.2022