Confira a nossa publicação especial, preparada pelo time de Compliance & Investigações do Veirano Advogados, com o propósito de fornecer informações detalhadas sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.129/2022, que revogou o Decreto nº 8.420/2015
O Governo Federal publicou recentemente o Decreto nº 11.129/2022, que revoga o Decreto nº 8.420/2015 e agora passa a ser o principal instrumento regulamentador da Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"). O novo Decreto trouxe importantes alterações e novidades sobre temas relevantes em comparação ao que estava previsto no decreto antigo, tais como: programa de integridade, acordo de leniência, responsabilização e cálculo da multa administrativa.
Fonte: Veirano Advogados, em 10.08.2022