Por Ariana Miranda Quintanilha
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020, é o marco regulatório da proteção de dados e que estabelece regras para o processamento, armazenamento e gerenciamento de dados de pessoas naturais.
Essa lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Este marco seguiu os moldes da GDPR (General Data Protection Regulation), Lei da União Europeia, e entrou em vigor cinco meses do início da pandemia da Covid-19, que obrigou o mundo e, neste caso especificamente os brasileiros, a usarem mais a internet sem qualquer salvaguarda.
Fonte: Consultor Jurídico, em 17.05.2022