A Autoridade inicia o ano eleitoral com a publicação do guia que dá orientações práticas sobre ações referentes ao tratamento de dados pessoais por candidatos, partidos políticos e coligações
Nesta segunda (03/01), iniciando o ano de eleições, a ANPD e o Tribunal Superior Eleitoral, fruto de um trabalho em conjunto, publicam o Guia Orientativo - Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
O guia traz uma série de orientações práticas sobre a aplicação da LGPD nas eleições de 2022, além de explicar e esclarecer sobre os aspectos obrigatórios da lei no contexto eleitoral. O texto também faz uma série de recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos e coligações.
Destaca-se que a atual versão é a primeira edição do guia e que está aberta a comentários e contribuições pela sociedade. As sugestões podem ser enviadas para o e-mail da Coordenação Geral de Normatização da ANPD (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou, ainda, pela Ouvidoria do TSE (https://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/ouvidoria).
O guia trata sobre diversos temas e entre eles fala sobre dados pessoais sensíveis de possíveis eleitores e como suas opiniões políticas, convicções religiosas ou filiações partidárias, por exemplo, são cada vez mais usados nos processos automatizados das campanhas políticas para apresentação de propostas eleitorais. O uso indevido desses dados pode comprometer a integridade do processo eleitoral e gerar impactos negativos nas votações.
“Por isso, a publicação do Guia de Eleições é tão importante para a ANPD nesse ano eleitoral, porque será uma orientação de grande valia aos candidatos, partidos políticos e coligações, no que tange à proteção de dados pessoais dos eleitores, respeitando os direitos, garantidos pela LGPD, que os eleitores têm enquanto titulares de dados pessoais durante todas as fases da eleição”, destaca o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Júnior.
Um dos propósitos do guia é fazer com que os cidadãos saibam seus direitos e com qual finalidade seus dados pessoais poderão ser usados quando forem preenchidos formulários para participação em eventos ou reuniões de partidos políticos, por exemplo. E, também, para que conheçam sobre a autodeterminação informativa, um dos fundamentos da LGPD, que significa dizer que cada cidadão tem poder sobre seus próprios dados pessoais. Ou seja, em determinados casos, as pessoas podem optar por ter ou não seus dados coletados, tratados ou compartilhados.
O guia tem o intuito de deixar claro aos cidadãos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vem para colaborar com a preservação da democracia nas votações e com a liberdade e privacidade das pessoas durante todo o processo eleitoral.
Acesse o guia aqui.
A ANPD informa que esta é a versão oficial do Guia de Eleições e que todos os documentos expedidos oficialmente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados encontram-se na página da ANPD - www.anpd.gov.br.
Fonte: ANPD, em 03.01.2022