Por Marcelo Cárgano
O ano que começou com um megavazamento de dados de 223 milhões de brasileiros trouxe, quem diria, importantes avanços para a proteção de dados pessoais no Brasil. Se ano passado celebramos a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), neste ano vimos o começo da formação de uma jurisprudência, o início da atuação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a consolidação da relevância do tema no Brasil.
Fundamental destacar a aprovação da PEC 17/2019, que tornará a proteção de dados pessoais um direito fundamental garantido pela Constituição. Embora o STF já tivesse reconhecido a proteção de dados pessoais como direito fundamental, é inegável que a PEC trará maior garantia para os cidadãos e deixará mais clara a legitimidade de suas demandas.
Fonte: O Estado de S. Paulo, em 30.11.2021