Por Simone Santinato
No dia 28 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou para consulta pública sua Norma de Fiscalização. O documento procura normatizar, ou seja, reunir esclarecimentos para a aplicação das sanções previstas pelos artigos 52 e seguintes da lei, no que se refere às tão temidas multas da LGPD.
Vale a pena destacar o fato de a Autoridade submeter um documento dessa natureza à consulta pública. É uma atitude que particularmente me agrada muito, pois demonstra uma abertura em ouvir a iniciativa privada, os titulares, a sociedade civil em geral antes de qualquer decisão final e isso já cria uma boa expectativa sobre como será conduzida a sua gestão. Ponto para a ANPD!
Fonte: Convergência Digital, em 16.06.2021