Iniciativas envolvem acordo de cooperação técnica e inscrição para participação de especialistas em reuniões da Autoridade
Além de iniciar a consulta pública para regulamentação de fiscalização e sanções na sexta-feira, 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, recentemente, uma série de iniciativas que têm como objetivo intensificar os esforços para a regulamentação da proteção de dados no Brasil.
Uma dessas iniciativas consiste na assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a ANPD e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Além disso, a Autoridade abriu inscrições para a participação em reunião técnica sobre relatório de impacto de proteção de dados (RIPD), bem como publicou um guia orientativo sobre agentes de tratamento e encarregado de dados pessoais.
Fonte: Mattos Filho, em 01.06.2021