Por Ariana Miranda Quintanilha
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.
Apesar de Constituição Federal, Código Civil e Código de Direito do Consumidor já versarem sobre a matéria, havia a necessidade de haver um marco legal em proteção de dados no Brasil, sobretudo em tempos em que os vazamentos de informações se tornam cada vez mais presentes na vida dos cidadãos brasileiros.
Fonte: Consultor Jurídico, em 26.04.2021