Por Andrea de Souza Gonçalves e Cleber Augusto de Oliveira Pinto
Dados pessoais são todos aqueles que identifiquem ou possam identificar uma pessoa, individualizado-a não apenas como um algoritmo, mas também em sua personalidade dotada e uma biografia dentro de um espaço social estejam ou não na rede mundial de computadores.
Introdução
Com certo atraso o sistema jurídico brasileiro procura adequar suas práticas de tratamento de dados ao que se desenvolve em grande parte do mundo sancionando a denominada LGPD, lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, com inspiração no Regulamento 679 de 27 de abril de 2016 do Parlamento Europeu1, que regra o tratamento aos dados da pessoal natural, considerados uma extensão da personalidade e intimidade privada do indivíduo e, por consequência, um direito fundamental.
Fonte: Migalhas, em 19.04.2021