Por Aline Cristina Braghini e Leonardo Angelo Vaz
No início deste mês, precisamente no dia 1º, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que tem sido popularmente chamada de nova Lei de Licitações).
Essa lei veio para substituir a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), bem como outras leis e dispositivos relacionados a licitação, como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (que regulamentavam o Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC).
Fonte: Consultor Jurídico, em 13.04.2021