Por Leandro Augusto e Isabella Becker
A pandemia causada pela covid-19 instaurou um cenário de incerteza sobre os prazos de vigência e aplicações de sanções referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), impossibilitando a previsão de cenários de aplicabilidade, inclusive por especialistas. Mesmo com as execuções de sanções previstas apenas para agosto do ano que vem, isso não exime as empresas da adequação à legislação até lá, uma vez que existem outras formas de penalização que já vêm sendo impostas para além da sanção administrativa.
Fonte: O Estado de S. Paulo, em 05.12.2020