Richard Blanchet e Denise Tavares (*)
Faltando nove meses para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, foi apresentado no último dia 30 um projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), propondo que a lei seja adiada e passe a vigorar apenas em 2022, ou seja, uma prorrogação de mais de dois anos de um processo que já corre desde agosto de 2018.
Não há, contudo, razão para recuo. Primeiro, porque a tramitação deste projeto é longa e o seu desfecho incerto: pode não ser aprovado ou até mesmo caducar. Segundo, porque a lei estabelece um norte seguro para as empresas se adaptarem às demandas cada vez mais enfáticas da sociedade pela proteção de dados pessoais. Sem ele, as empresas serão questionadas com base em uma miríade de normas e interpretações por parte dos órgãos de controle e fiscalização.
Fonte: O Estado de S. Paulo, em 11.11.2019