PORTARIA AEB Nº 263, DE 11.10.2019
Institui e dá publicidade ao Programa de Integridade da AEB e ao Plano Bianual de Integridade (2019-2020) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e pelo Decreto nº 8.868, de 4 de outubro de 2016, e
CONSIDERANDO que a Política de Governança, Gestão da Integridade, de Risco e Controles Internos da Gestão da Agência Espacial Brasileira (POLIGRI), instituída pelas Portarias AEB nº 62, de 9.5.2017 (0013025), e nº 147, de 17.8.2018 (0048901), criou o Comitê de Gestão Estratégica como uma das instâncias responsáveis pela sua implementação, cabendo ao Comitê a competência de aprovar o modelo de gestão de integridade;
CONSIDERANDO que o Comitê de Gestão Estratégica reuniu-se em 30 de setembro de 2019 e deliberou pela aprovação, por unanimidade, do Programa de Integridade da AEB e o Plano Bianual de Integridade (2019-2020), conforme Ata de Reunião constante no processo 01350.002283/2019-35; resolve:
Art. 1º Instituir e dar publicidade ao Programa de Integridade da Agência Espacial Brasileira e ao Plano Bianual de Integridade (2019-2020), aprovados pelo Comitê de Gestão Estratégica em 30 de setembro de 2019, na forma do documento em anexo (0048910).
Parágrafo único - O Programa de Integridade terá prazo de vigência indeterminado, sendo de observância obrigatória por todos os servidores e colaboradores da Agência Espacial Brasileira.
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, os dispositivos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA
(DOU de 15.10.2019 - pág. 21 - Seção 1)